DECRETO Nº 27.695, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº 27.695, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

  

Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Dunas do Rosado, nos Municípios de Porto do Mangue/RN e Areia Branca/RN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, e no art. 38, II, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

 D E C R E T A:

CAPÍTULO I

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DUNAS DO ROSADO

Art. 1º  Fica instituída a Área de Proteção Ambiental (APA) Dunas do Rosado, localizada nos Municípios de Porto do Mangue/RN e Areia Branca/RN, a ser administrada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), entidade executora da Política Estadual do Meio Ambiente.

 Parágrafo único.  A APA de que trata o caput deste artigo compreende a região delimitada nos Anexos I e II deste Decreto.

 Art. 2º  A utilização dos bens ambientais presentes na APA Dunas do Rosado deve ocorrer em conformidade com o disposto no correspondente Plano de Manejo, a ser elaborado, atualizado e implementado segundo as normas gerais federais pertinentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

 Parágrafo único.  Até a edição do Plano de Manejo previsto no caput deste artigo, o licenciamento de qualquer empreendimento ou atividade a ser instalado ou desenvolvida nos limites territoriais da APA Dunas do Rosado estará sujeito à apresentação de Estudo Ambiental, definido pela autoridade ambiental competente, assegurando-se a participação do Conselho Gestor, na forma do respectivo Regimento Interno.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DA APA DUNAS DO ROSADO

Art. 3º  A criação da APA Dunas do Rosado, a que se refere o art. 1º deste Decreto, tem por objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação, assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e, ainda, especialmente:

 I - garantir a conservação dos ecossistemas locais dotados de beleza excepcional e interação peculiar;

 II - incentivar a realização de pesquisas científicas para o conhecimento dos ecossistemas existentes, visando ao uso sustentável da área;

 III - desenvolver na comunidade local, nos empreendedores e nos visitantes consciência ecológica e conservacionista sobre o patrimônio natural e os recursos ambientais;

 IV - assegurar o espaço comum e a sustentabilidade dos recursos naturais como patrimônio natural e social para os moradores e suas futuras gerações;

 V - compatibilizar as atividades econômicas existentes na área, como agricultura de subsistência, pesca artesanal e turismo, com o uso sustentável dos recursos ambientais;

 VI - fomentar novos arranjos produtivos que contemplem as necessidades das comunidades locais inseridas na área;

 VII - promover o turismo comunitário na área, com vistas à inclusão social e ao desenvolvimento sustentável das comunidades locais;

 VIII - disciplinar os novos usos a serem implantados, em consonância com a sustentabilidade ambiental, econômica e social da área;

 IX - estimular a realização de parcerias para a viabilização da implantação e gestão da área.

 

CAPÍTULO III

CONSELHO GESTOR DA APA DUNAS DO ROSADO

 Art. 4º  Fica instituído, na forma da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Conselho Gestor da APA Dunas do Rosado, Órgão Público Colegiado, de caráter consultivo e integrante da estrutura desconcentrada do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

 § 1º  A composição do Conselho Gestor será definida mediante portaria do Diretor-Geral do IDEMA, assegurando-se a paridade de representação entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, em observância ao disposto no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

§ 2º  Toda e qualquer proposta de alteração da composição do Conselho Gestor deve ser registrada em ata de reunião e submetida à decisão da Diretoria-Geral do IDEMA para publicação de nova portaria.

 § 3º  Em relação aos membros do Conselho Gestor representantes da sociedade civil organizada, o correspondente Regimento Interno garantirá:

 I - a alternatividade de representação, a fim de assegurar que a pluralidade das entidades atuantes em áreas de interesse do Conselho Gestor possa fazer-se representada em seu Plenário; e

 II - a predominância numérica dos representantes das organizações não-governamentais, uma vez satisfeita a representação uniforme de todos os respectivos tipos de entidades.

 § 4º  O Conselho Gestor será presidido pelo representante do IDEMA, a quem incumbe proferir o voto de qualidade, no caso de empate.

§ 5º  Os membros do Conselho Gestor, com seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades a que representem e nomeados pelo Governador do Estado.

 § 6º  Os membros do Conselho Gestor serão investidos em seus mandatos pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, permitindo-se uma recondução por igual período, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

§ 7º  As deliberações do Conselho Gestor, expressas por resoluções, serão tomadas por maioria simples ou absoluta, conforme estabelecido no seu Regimento Interno, salvo para os casos de aprovação e alteração desse Estatuto Normativo, em que será exigida maioria qualificada de 2/3 (dois terços).

§ 8º  Não haverá remuneração pelo exercício das atribuições de membro do Conselho Gestor, cujo desempenho constitui serviço de relevância pública e jornada funcional efetivamente cumprida para os efeitos legais.

 Art. 5º  A estrutura organizacional básica do Conselho Gestor da APA Dunas do Rosado será composta de:

 I - Plenário;

 II - Secretaria Executiva; e

 III - Câmaras Técnicas.

 Art. 6º  Compete ao Conselho Gestor da APA Dunas do Rosado:

 I - elaborar o seu Regimento Interno em um prazo não superior a noventa dias, contados da sua instalação;

 II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da APA, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

 III - buscar a integração da APA com o seu entorno e com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos;

 IV - promover a articulação entre o Poder Público, população residente e agentes econômicos com atuação no âmbito da APA, para a concretização dos planos, programas e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos ambientais existentes no correspondente interior;

 V - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto ambiental na APA;

 VI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros decorrentes de compensação ambiental no âmbito da APA;

 VII - avaliar o orçamento e o relatório financeiro anual elaborados pelo Ente executor em relação aos objetivos da APA;

 VIII - opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), na hipótese de gestão compartilhada da APA; e

 IX - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade.

Art. 7º  As demais disposições referentes ao funcionamento do Conselho Gestor da APA Dunas do Rosado serão estabelecidas em seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º  As despesas decorrentes da implementação deste Decreto correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor do IDEMA.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

Ivan Lopes Júnior